LAICIDADE COMO GARANTIA DA DEMOCRACIA.  

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo promoveu ação de inconstitucionalidade contra a decisão da prefeitura de São José do Rio Preto que determina a obrigatoriedade da biblioteca municipal ter exemplar da Bíblia no seu acervo. Os cristãos de plantão estão a gritar contra a ação do Ministério Público que, enquanto fiscal da lei, diga-se de passagem, nesse caso a Constituição, não haveria de silenciar sobre a exigência de natureza confessional, haja vista ser a biblioteca municipal local pertencente ao poder público. Defender a exigência da Bíblia sob o argumento de ser o Brasil um país católico carece de fundamento, pois o Brasil tem todo tipo de crença ou religião e, por esse motivo, todas devem ser respeitadas sem a hipótese de se fazer escrutínio de qual delas deve ser imposta. A Bíblia no estado laico é um livro igual a outros de natureza religiosa, portanto outros estariam no mesmo patamar, tal qual o Sunnah ou o Hadith, a Torá, as Tri-Pitakas, as Vedas, o Alcorão, enfim, até mesmo obras de religiões que não possuem textos sagrados e se baseiam na transmissão oral, como as de matriz africana. Assim sendo, não há que se falar na obrigatoriedade de ter no acervo a Bíblia; nenhuma biblioteca pode ser imposta a aquisição de que obra for. Isso pode ser uma exigência de bibliotecas de seminários religiosos, âmbito privado, liberdade religiosa nos templos e nas suas bibliotecas. Outro ponto é a prática da abertura das sessões das câmaras e de outros espaços do poder público à invocação do nome de Deus como um rito obrigatório. O Estado não é ateu nem agnóstico; não cabe à república não acreditar na existência de Deus, ateísmo, ou desacreditar por falta de provas, agnosticismo. O Estado é laico, e isto é a garantia de que sua existência não segue nem é pautada por crenças ou religiões de modo a garantir a liberdade religiosa. Manifestações contrárias estão mais próximas do fanatismo fundamentalista e, porque não arriscar dizer, com grande probabilidade de acerto, tratar-se de uma postura cabotina própria da extrema direita fundamentalista cristã. O Ministério Público Bandeirante com acerto está a defender a laicidade do Estado como garantia da cultura de Paz baseada na tolerância religiosa tão cara à democracia e respeito à liberdade religiosa. A Constituição acima de tudo e de todos e todas na sacralidade da laicidade enquanto imperativo categórico para os Kantianos e liberais em geral, inclusive sob a perspectiva crítica da Constituição burguesa feita pelo materialismo histórico marxista.